Contrato de Intermediação de Serviço de Turismo

De um lado, PIER 1, nome fantasia de VASCONCELOS SERVIÇOS DE TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado brasileira, inscrita no CNPJ n. 14.167.121/000147, com sede na Rua Tabapuã, n.º 41, conjunto 104, Itaim Bibi, CEP 04533-010, São Paulo/SP, assim denominada neste instrumento; e de outro lado, o(s) CLIENTE(S) da PIER 1, qualificado(s) na RESERVA, que contrata(m) cada serviço de turismo, mediante a intermediação da PIER 1, doravante denominado(s) simplesmente CLIENTE(S).

Este contrato rege as condições do serviço de intermediação prestado pela PIER 1, na condição de intermediadora, para o(s) CLIENTE(S), adquirente(s) e/ou tomador(es) de serviços de turismo nacional e internacional, prestados por Fornecedores de Serviços de Turismo relacionados à viagem.

A intermediação é realizada diretamente pela PIER 1 ou, a critério do(s) CLIENTE(S), através de Parceiros Comerciais, como, por exemplo, agências de turismos, freelancers, agências de marketing e eventos e outros.

São considerados CLIENTES o adquirente do serviço de turismo e todos aqueles que tomam os serviços de turismo e participam da viagem.

São considerados Fornecedores de Serviços de Turismo: Companhias Aéreas, Companhias de Cruzeiros, Hotéis, Locadoras de Veículos, Operadoras de Turismo, Seguradoras e outras que forneçam os serviços adquiridos pelo(s) CLIENTE(S). Cada Fornecedor de Serviço de Turismo possui seus próprios Termos e Condições, sobre os quais a PIER 1 não tem quaisquer responsabilidades, e que regerão as condições específicas dos serviços de turismo ou produtos escolhidos.

A viagem compreende todos os Serviços de Turismo adquiridos pelo(s) CLIENTE(S), por intermédio da PIER1, desde que identificados na Reserva, incluindo Serviços de Turismo adicionais eventualmente adquiridos após aceite deste contrato, e que sejam relacionados a um mesmo período e/ ou itinerário.

 

1. OBJETO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a intermediação de serviços de turismo nacional e internacional prestados pelos Fornecedores de Serviços de Turismo para o(s) CLIENTE(S), identificado(s) na respectiva RESERVA disponibilizada ao(s) CLIENTE(S).

1.1.1 Com o aceite do presente contrato e o pagamento do preço, a PIER1, como intermediária entre o(s) CLIENTE(S) e os Fornecedores de Serviços de Turismo, transmite os dados deste para os Fornecedores de Serviços de Turismo e envia ao(s) CLIENTE(S) a RESERVA, o Voucher e eventuais documentos complementares (se houver) referentes à contratação dos serviços intermediados.

1.1.2 A RESERVA será validada com o aceite do contrato e o pagamento do preço e então será enviada ao(s) CLIENTE(S), por meio que comprove seu envio e recebimento, juntamente com Voucher e documentos complementares (se houver).

1.1.3 A RESERVA, o Voucher e documentos complementares (se houver) dos serviços de turismo contratados são documentos necessários para a realização da viagem e serão enviados ao(s) CLIENTE(S), nos termos deste Contrato.

1.1.4 Na hipótese de a contratação dos Fornecedores de Serviços de Turismo contar com a participação de Parceiro Comercial, a RESERVA, o Voucher e documentos complementares (se houver) dos serviços de turismo contratados devem ser disponibilizados pelo Parceiro Comercial ao(s) CLIENTE(S), de acordo com os Termos e Condições estipulados exclusivamente por ele e sem qualquer responsabilidade da PIER1.

1.2 Serviços de turismo adicionais eventualmente adquiridos pelo(s) CLIENTE(S) com a intermediação da PIER1, após o aceite deste Contrato, regem-se automaticamente por estes termos, independentemente de nova subscrição, desde que relacionados com a mesma viagem.

1.3 Ao adquirir(em) os serviços de turismo e aceitar(em) este Contrato o(s) CLIENTE(S) declara(m) ciência e expressa anuência com os Termos e Condições estabelecidos exclusivamente pelos Fornecedores de Serviços de Turismo, aplicáveis aos serviços de turismo contratados, os quais não são objetos deste Contrato.

1.3.1 Os Fornecedores de Serviços de Turismo são únicos e exclusivamente responsáveis pela viagem e serviços de turismo contratados pelo(s) CLIENTE(S) assim como pela determinação dos termos e condições específicos aplicáveis aos serviços adquiridos.

 

2. SERVIÇOS INTERMEDIADOS

2.1 Os serviços de turismo intermediados pela PIER 1 compreendem os serviços e produtos prestados pelos Fornecedores de Serviços de Turismo e especificados na RESERVA.

2.2 Entende-se por serviços prestados pelos Fornecedores de Serviços de Turismo, os serviços de turismo por esses oferecidos e especificados na modalidade da tarifa adquirida, dispostos na(s) respectiva(s) RESERVA(s), que são contemplados e regidos pelos Termos e Condições Gerais de cada um dos Fornecedores escolhidos e contratados ao exclusivo critério do(s) CLIENTE(S).

2.3 Os eventuais serviços que não estejam contemplados na RESERVA, relacionados a viagem, adquiridos diretamente, seja com os mesmos Fornecedores de Serviços de Turismo ou outros, mediante pagamento de valor adicional, sujeitam-se aos Termos e Condições Gerais específicos de cada um, sem qualquer relação com a intermediação feita através do presente contrato.

2.4 Todas as solicitações especiais do(s) CLIENTE(S), incluindo necessidades, restrições e condições excepcionais, observado o teor da Cláusula 4.1.3, deverão ser prévia e corretamente informadas à PIER1, para possibilitar a adequada inclusão das solicitações na RESERVA e o repasse das solicitações aos Fornecedores de Serviços de Turismo nos termos solicitados pelo(s) CLIENTE(S). Eventuais custos extras relacionados às solicitações especiais não informadas previamente serão pagos a parte pelo(s) CLIENTE(S).

2.5 Os serviços intermediados também poderão englobar, a critério do(s) CLIENTE(S), a intermediação dos seguintes seguros:

2.5.1 Seguro Viagem: Independentemente de ser contratado com intermediação da PIER 1, a contratação de Seguro Viagem é recomendada e pode ser exigida do(s) CLIENTE(S) para quem a RESERVA é feita para ingresso em determinados países/localidades, devendo ser contratado e apresentado, quando solicitado, sob pena de:

a) impossibilidade de entrada no(s) país(es)/localidades de destino(s) da viagem;

b) impossibilidade de iniciar e/ou concluir a viagem;

c) consequente aplicação das multas e as taxas estipuladas nos Termos e Condições Gerais dos Fornecedores de Serviços de Turismo pelo cancelamento da viagem e da taxa de intermediação descrita na Cláusula 5.1.

2.5.2 Seguro de Viagem com Cobertura para Cancelamento Viagem: A intermediação para a contratação opcional do Seguro de Viagem com cobertura para cancelamento viagem pode ser feita pela PIER 1 conforme as condições específicas da Seguradora.

 

3. PREÇO E PAGAMENTO

3.1 O preço de cada serviço intermediado e a forma de pagamento estarão contemplados na respectiva RESERVA, sendo o preço definido de acordo com os serviços contratados, a data de contratação e a moeda de pagamento fixada pelas Partes.

3.2 O preço global deste contrato inclui a tarifa e as taxas dos Fornecedores de Serviços de Turismo e eventuais taxas adicionais e impostos aplicáveis.

3.3 No pagamento realizado em Reais (R$), há incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF), nos termos da Lei 14.002/2020, e imposto sobre operações financeiras (IOF), sendo que o CLIENTE(S), se residente(s) no Brasil, tem o dever de informar o seu número de inscrição no CPF.

3.4 O pagamento dos serviços de turismo será realizado pelo(s) CLIENTE(S) à PIER 1 ou empresa por esta indicada, que executará o devido repasse para os Fornecedores de Serviços de Turismo contratados, exceto se, por definição entre as PARTES, for realizado diretamente pelo(s) CLIENTE(S) aos Fornecedores de Serviços de Turismo contratados.

3.4.1 Na hipótese de a contratação de Fornecedores de Serviços de Turismo contar com a participação de Parceiro Comercial, o pagamento poderá ser realizado integral ou parcialmente pelo(s) CLIENTE(S) diretamente a este. Nesta hipótese, compete exclusivamente ao Parceiro realizar o repasse do preço para a PIER1, a quem então competirá o dever de repasse do montante cabível ao Fornecedor de Serviços de Turismo.

3.4.2 Não se aplica o teor da Cláusula 3.4.1 se, por definição entre as PARTES, o pagamento for realizado diretamente ao Fornecedor de Serviços de Turismo.

3.5 Se o pagamento for realizado diretamente ao Fornecedor de Serviços de Turismo, ele deverá ser efetuado de acordo com a moeda exigida pelo fornecedor de serviço de turismo.

3.6 São condições para a celebração do contrato e validação da RESERVA o preenchimento dos dados do(s) CLIENTE(S), o aceite do presente contrato e a realização do pagamento do valor da Reserva, de acordo com as Cláusula 1 e Cláusula 8.2 do presente Termo.

3.7 Quaisquer taxas, sobretaxas, tributos, encargos, sejam estes impostos por entidades governamentais ou não, ou solicitações especiais não estipuladas na RESERVA não estão incluídos no preço e deverão ser pagos a parte pelo(s) CLIENTE(S).

3.8 Em todas as hipóteses de reembolso será utilizado o preço da data do pagamento efetuado pelo(s) CLIENTE(S).

 

4. RESPONSABILIDADES

4.1  Responsabilidades da PIER 1

4.1.1 A PIER 1, como intermediária, responsabiliza-se em:

(a) fornecer ao(s) CLIENTE(S)as informações e orientações disponibilizadas pelos Fornecedores de Serviços de Turismo necessárias para a contratação dos serviços de turismo.

(b) repassar as orientações imprescindíveis dos serviços de turismo contratados ao(s) CLIENTE(S);

(c) repassar aos Fornecedores de Serviços de Turismo as informações, documentos do(s) CLIENTE(S) e da viagem; e

(d) fazer o repasse dos valores dos serviços contratados aos Fornecedores de Serviço de Turismo, quando aplicável, nos termos da cláusula 3.4.

4.1.2 Os serviços de turismo adquiridos pelo(s) CLIENTE(S) são serviços prestados pelos Fornecedores de Serviços de Turismo escolhidos, sendo que todas as questões relativas à viagem, incluindo, mas não se limitando, a alterações, cancelamento e reembolso, estão sujeitas aos Termos e Condições impostos exclusivamente pelos Fornecedores de Serviços de Turismo, sem qualquer interferência ou responsabilidade da PIER 1.

4.1.3 Na hipótese de a contratação dos Fornecedores de Serviços de Turismo contar com a participação de Parceiro Comercial, este, enquanto detentor do contato direto com o(s) CLIENTE(S) será o principal responsável por realizar o contato, informar, orientar e amparar o(s) CLIENTE(S) com todos os dados e informações para a viagem de acordo com as orientações fornecidas pela PIER1, bem como de repassar à PIER1 todas as informações do(s) CLIENTE(S) de forma adequada e verídica.

4.1.4 A PIER1 não se responsabiliza por quaisquer serviços de turismo contratados pelo(s) CLIENTE(S) diretamente com o Parceiro Comercial sem a intermediação da PIER 1, ainda que relacionados a viagem, e que o Fornecedor de Serviços de Turismo seja o mesmo da presente contratação.

4.2 Responsabilidades do(s) CLIENTE(S)

4.2.1 O(s) CLIENTE(S) responsabiliza(m)-se por todos os seus documentos repassados para a PIER 1, e declara que todas as informações alcançadas à PIER 1 para intermediação dos serviços de Fornecedor de Serviços de Turismo foram prestadas de forma integral e verídica, livre de qualquer omissão.

4.2.2 O(s) CLIENTE(S) deverá(ão) assegurar, para realização da viagem a regularidade de seus documentos, incluindo, CPF, se residente no Brasil, vistos, passaportes, declaração de transporte de objetos e substâncias, vacinação e/ou atestados de saúde, bem como o cumprimento dos protocolos sanitários, seja aqueles exigidos pelos países de destino, seja pelos países incluídos no roteiro da viagem, seja pelos Fornecedor de Serviços de Turismo. Não poderá, sob qualquer hipótese, ser imputada à PIER 1 responsabilidade pela ausência da documentação adequada e as consequências de tal fato.

4.2.3 O(s) CLIENTE(S) deverá(ão) informar imediatamente à PIER 1 sobre qualquer alteração dos dados pessoais e informações, incluindo os relativos ao contato de emergência.

4.2.4 Cabe ao(s) CLIENTE(S) realizar(em), regularmente, dentro das condições e prazo estabelecidos, o pagamento do preço dos serviços de turismo adquiridos, nos termos da Cláusula 3.

4.2.5 O(s) CLIENTE(S) se responsabiliza(m) pela leitura e ciência, na íntegra, dos Termos e Condições dos Fornecedores de Serviços de Turismo contratados, especialmente, mas não se limitando, àquelas destacadas à título de informação na Cláusula 5 e 6.

4.2.6 A escolha do Parceiro Comercial é feita por liberalidade do(s) CLIENTE(S) o(s) qual(is) declara(m), desde já, ciência de que os serviços por este prestados regem-se por termos e condições específicos e que não possuem qualquer interferência da PIER1, sendo a PIER1 isenta de qualquer responsabilidade que resulte do não cumprimento de qualquer obrigação ou falha de atendimento no âmbito do Parceiro Comercial.

 

5. CANCELAMENTO E ALTERAÇÕES

5.1 A PIER 1 poderá, a seu critério, cancelar o Contrato de Intermediação e, consequentemente, a RESERVA da viagem e/ou os outros serviços de turismo adquiridos, independentemente de aviso ou notificação prévia ao(s) CLIENTE(S), se:

a) o pagamento exigido não ocorrer no prazo e condições informadas, conforme Cláusula 3;

b) o(s) CLIENTE(S) suspender(em) ou cancelar(em) o pagamento;

c) forem prestadas informações com e erro, falsidade, insuficiência de dados do(s) CLIENTE(S);

5.2 O(s) CLIENTE(S) deve(m) encaminhar a solicitação de cancelamento do(s) serviço(s) de turismo contratado(s) à PIER 1, em horário comercial, via e-mail.

5.2.1 Na hipótese de a contratação do(s) serviço(s) de turismo contar com a participação de Parceiro Comercial, a solicitação deverá ser encaminhada pelo(s) CLIENTE(S) diretamente a este. Nesta hipótese, compete exclusivamente ao Parceiro Comercial retransmitir a solicitação para a PIER1.

5.3 O processamento da solicitação de cancelamento é realizado em até 2 (dois) dias úteis da solicitação, dentro do horário comercial.

5.4 Nas hipóteses de cancelamento na forma da Cláusula 5.1 e em caso de solicitação realizada pelo(s) CLIENTE(S), esteja esta justificada ou não, a PIER1 aplicará taxa de cancelamento dos serviços intermediados no valor equivalente a US$ 100 (cem dólares americanos) por número de CLIENTES, com câmbio estipulado à data do aceite do presente contrato.

5.5 A taxa de cancelamento aplicada pela PIER1, nos termos da Cláusula 5.3, refere-se a este Contrato de Intermediação e não se confunde com as multas ou taxas de cancelamento aplicáveis pelos Fornecedores de Serviços de Turismo, que estão previstas nos Termos e Condições Gerais de cada fornecedor de serviço de turismo e indicadas na RESERVA.

5.6 Na hipótese de a contratação dos Fornecedores de Serviços de Turismo contar com a participação de Parceiro Comercial, o cancelamento da viagem poderá ainda estar sujeito à aplicação de multas estipuladas exclusivamente por este, de acordo com os Termos e Condições do Parceiro Comercial, os quais não possuem qualquer relação com a PIER1.

5.7 O(s) CLIENTE(S) novamente declara(m) que foi(ram) regularmente informado(s) e que tem ciência de que à viagem são aplicadas, exclusivamente, os Termos e Condições Gerais dos Fornecedores de Serviços de Turismo que fornecerão os serviços de turismo, sendo que todas as questões envolvendo política de cancelamento e reembolso (conforme Cláusula 6), reagendamento, alteração de itinerário, seja total seja parcial, alteração/rebaixamento de categoria de acomodação, alteração de serviços, aplicação de taxas e/ou cobrança de multas, e demais assuntos envolvendo a viagem, serão tratadas conforme as disposições lá contidas.

 

6. DO REEMBOLSO

6.1 A política de reembolso é estipulada exclusivamente pelos Fornecedores de Serviços de Turismo, nos Termos e Condições específicos do serviço de turismo contratado. Sem prejuízo da leitura dos Termos e Condições dos Fornecedores de Serviços de Turismo contratados, a PIER1 remete o(s) CLIENTE(S) para a leitura da política de cancelamento de cada um destes contida na respectiva RESERVA.

6.2 Os impostos, taxas administrativas e de cancelamento relacionados aos serviços de turismo intermediados, não serão reembolsados.

6.3 Em caso de reembolso do preço dos Fornecedores de Serviços de Turismo, a operação de reembolso ao(s) CLIENTE(S) será realizada, via de regra, pelo mesmo canal de pagamento por este escolhido, nos termos da Clausula 3.4.

6.3.1 Na hipótese de o pagamento ter sido feito para a PIER 1, ou por empresa por esta escolhida, a PIER 1 se responsabiliza em realizar o reembolso ao(s) CLIENTE(S) em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do repasse pelo Fornecedor de Serviços de Turismo conforme seus Termos e Condições específicos.

6.3.2 Na hipótese de o pagamento ter sido feito via Parceiro Comercial, o reembolso ocorrerá através deste, sendo a PIER1 responsável por realizar o repasse do valor ao Parceiro Comercial em até 60 (sessenta) dias após o recebimento do Fornecedor de Serviços de Turismo. Nesta hipótese o Parceiro Comercial se responsabilizará, integralmente, em realizar o reembolso ao(s) CLIENTE(S), conforme seus Termos e Condições específicos.

6.3.3 Na hipótese de o pagamento ter sido realizado diretamente aos Fornecedores de Serviços de Turismo, não compete à Pier1 repassar o preço reembolsado ao(s) CLIENTE(S). A PIER1 atuará apenas como interlocutora entre o(s) CLIENTE(S) e os Fornecedores de Serviços de Turismo, apoiando o(s) CLIENTE(S) e prestando-lhe as informações necessárias à operação de reembolso que será feito pelo próprio Fornecedor, conforme seus Termos e Condições específicos.

 

7. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

7.1 A PIER1 garante a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo(s) CLIENTE(S) no âmbito do Contrato de Intermediação, com o adequado cumprimento da Lei nº. 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Os dados serão tratados com o objetivo de prestar e oferecer os serviços relacionados com o Contrato de Intermediação, bem como de facilitar o processamento de solicitações, pagamento, reservas e enviar informações sobre a viagem, além de encaminhar ofertas comerciais no futuro sobre produtos e serviços que possam ser do interesse do(s) CLIENTE(S).

7.2 A PIER 1 compartilhará os dados pessoais fornecidos pelo(s) CLIENTE(S) com terceiros, incluindo, mas não se limitando, aos Fornecedores de Serviços de Turismo, para o cumprimento do objeto do Contrato de Intermediação e para garantir o acesso ao(s) CLIENTE(S) dos serviços intermediados, sendo vedado comercializar e fazer o uso indevido dos dados fornecidos durante a RESERVA e o cumprimento do Contrato de Intermediação.

7.3 O(s) CLIENTE(S) garante(m) a veracidade dos dados pessoais fornecidos à PIER 1 para a contratação dos serviços de intermediação e declara(m) ter o consentimento expresso de todos os demais CLIENTE(S) em nome do(s) qual(ais) porventura tenha(m) fornecido dados pessoais para a prestação destes serviços, bem como declara(m) que prestou(aram) informações relacionadas com o presente tratamento de dados pessoais aos interessados que forneceu os dados.

7.4 Ao Contrato de Intermediação aplica-se a Política de Privacidade da PIER 1 (Política disponível aqui).

 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 O(s) CLIENTES(S) declara(m) gozar do pleno exercício de suas capacidades civis e, caso aplicável, serem legalmente responsáveis pelos viajantes menores de idade e/ou relativamente incapazes, reconhecendo que ao adquirirem os serviços de turismo intermediados, aceitarem este contrato eletronicamente e/ou participarem da viagem, concordam com sua plena validade, eficácia e com todos os termos e condições nele dispostos.

8.2 O(s) CLIENTE(S)deve(m) realizar o aceite deste Contrato e o pagamento dentro do prazo estabelecido na RESERVA, sob pena de a RESERVA tornar-se ineficaz e não produz qualquer vinculação, direitos e deveres para as PARTES. Expirado este prazo, para a concretização do negócio deverá ser gerada uma nova Reserva.

8.3 O(s) CLIENTE(S) desde logo, declara(m)-se ciente(s) e responsável(eis) pelo cumprimento dos termos deste Contrato para todos os fins necessários à sua execução.

8.4 O(s) CLIENTE(S) declara(m) ter sido devidamente informado(s) e presta(m) ciência e concordância de que os serviços de turismo contratados são de responsabilidade dos Fornecedores de Serviços de Turismo, e conhece(m) e aceita(m) integralmente as condições estipuladas, a critério exclusivo deles, nos Termos e Condições Gerais aplicáveis a viagem, tendo lido e solicitado à PIER 1, ou ao Parceiro Comercial, o esclarecimento de todas as suas dúvidas.

8.5 Para maiores informações sobre as regras gerais, Políticas de Cancelamento e Reembolso dos serviços de turismo contratados, a PIER 1 recomenda a leitura dos Termos e Condições Gerais específicos de cada um dos Fornecedores de Serviços de Turismo.

 

9. FORO

9.1 As PARTES elegem como foro o município de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato.